Processo nº 00159365220238260554

Intimações e Editais

1. 04/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Criminal | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Processo 0015936-52.2023.8.26.0554 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - J.A.M.C.F. - - C.R.B.F. - - U.M.N. - Vistos. Trata-se de manifestação defensiva pleiteando: (i) a revogação das medidas protetivas e (ii) a realização de perícia (fls. 1800/1805). Manifestou-se o Ministério Público pelo indeferimento da revogação das medidas cautelares (fl. 1808). É a síntese do necessário. Decido Por primeiro, como devidamente rememorou a combativa Defesa, este juízo já analisou diversos pedidos em relação à pretendida revogação das medidas protetivas e, mantendo como causa de decidir os mesmo fundamentos, 'por questão de precaução, não haverá revogação da medida protetiva até a análise do mérito da causa, fundamentado na gravidade da imputação, bem como no fato de que em diversos casos semelhantes a este, em outros processos que tramitam nesta Vara, via de regra as medidas tomadas são ainda mais gravosas, muitas vezes com restrição de liberdade. Em sendo a medida protetiva/cautelar deferida, em tese, benéfica ao réu, fica mantida tal restrição, nos termos como lançada' (fl. 1644). Em relação ao pleito de realização de perícia, explicite a i. Defesa, no prazo de cinco dias, no que consistiria a pretendida perícia "para saber se, de fato, PITÁGORAS não foi coagido a dizer inverdades em solo policial" (sic). Após o esclarecimento, abra-se vista ao Ministério Público para se manifestar, explicitamente, acerca do pleito defensivo. Int. - ADV: MAICIRA GALLUCCI LOPES (OAB 499796/SP), JORGE URBANI SALOMÃO (OAB 274322/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), LUIZ FRANCISCO SOUTO MENDES (OAB 200667/SP), APOLLO DE CARVALHO SAMPAIO (OAB 109708/SP)