Processo nº 00160954520248260041
Número do Processo:
0016095-45.2024.8.26.0041
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
EXECUçãO DA PENA
Grau:
1º Grau
Órgão:
Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Criminal
Última atualização encontrada em
25 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
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25/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Criminal | Classe: EXECUçãO DA PENAProcesso 0016095-45.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Livramento Condicional - M.V.F.S.S. - Posto isso, julgo EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, julgando consequentemente EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado MAICON VINICIUS FRANCA DOS SANTOS SILVA, RG nº 49144907, em relação à condenação imposta pela Emérita Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Foro de Mogi das Cruzes-SP, Processo nº 1503266-13.2023.8.26.0616. Verifique-se a situação do sentenciado junto ao BNMP 3.0 e, caso conste como preso por esse feito ou pelo processo de condenação originário, expeça-se alvará de soltura com a devida comunicação. Expeça-se ainda, junto ao Portal do CNJ, certidão de arquivamento de eventuais guias de recolhimento ativas junto ao BNMP. Após, certificado o trânsito em julgado, atualize-se o histórico de partes, proceda-se às comunicações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: RUITER RORIZ CUNHA NETO (OAB 374240/SP)