Processo nº 00162264320238260562

Intimações e Editais

1. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO
   Processo 0016226-43.2023.8.26.0562 (processo principal 1020722-98.2023.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Decisão - Meio Ambiente - Waikiki Restaurante e Bar Ltda - Nos termos do artigo 1023, § 2º, do CPC, ciência ao embargado sobre os embargos de declaração apresentados. Prazo - 05 dias. - ADV: GUILHERME DA COSTA BARBOSA (OAB 429703/SP), EDUARDO DE PADUA BARBOSA FILHO (OAB 432310/SP)
2. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO
   Processo 0016226-43.2023.8.26.0562 (processo principal 1020722-98.2023.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Decisão - Meio Ambiente - Waikiki Restaurante e Bar Ltda - Vistos. Ante o trânsito em julgado nos autos principais, proceda a serventia à alteração da classe processual deste feito, perante o sistema informatizado deste e. Tribunal, a fim de que passe a constar "Cumprimento de Sentença", ou seja, definitivo; pelo que não há mais motivos para a provisoriedade. Recebo a petição de fl. 85 como aquiescência com a satisfação do crédito e JULGO EXTINTO este cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Expeça-se MLE no valor de R$ 32.540,54, em favor do exequente, com acréscimos legais. Providencie o executado o recolhimento da taxa de satisfação da execução, no valor de R$ 326,58, conforme cálculo de p. 89, guia DARE, código 230-6, no prazo de quinze dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: GUILHERME DA COSTA BARBOSA (OAB 429703/SP), EDUARDO DE PADUA BARBOSA FILHO (OAB 432310/SP)