Processo nº 00162704520228260482

Número do Processo: 0016270-45.2022.8.26.0482

Tribunal: TJSP

Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO

Grau: 1º Grau

Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Criminal

Última atualização encontrada em 18 de junho de 2025.

Intimações e Editais

18/06/2025 - Intimação

Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Criminal | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO

Processo 0016270-45.2022.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes da Lei de licitações - CELSO JOAO DE SOUZA - - VALTER PEREIRA DE OLIVEIRA - EXTINTA A PUNIBILIDADE da(o) ré(u) VALTER PEREIRA DE OLIVEIRA e CELSO JOAO DE SOUZA, pelo cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do artigo 28-A, § 13, ambos do Código de Processo Penal. - ADV: GUILHERME LOPES FELICIO (OAB 305807/SP), ALBERTO CHEDID FILHO (OAB 313435/SP), FABRÍCIO DE OLIVEIRA KLÉBIS (OAB 183854/SP), FABRÍCIO DE OLIVEIRA KLÉBIS (OAB 183854/SP)