Processo nº 00164037020248260562

Intimações e Editais

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2. 10/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0016403-70.2024.8.26.0562 (processo principal 1016751-81.2018.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Ciência que nas pesquisas realizadas da declaração de bens e rendimentos requeridas, não constaram declarações para os dados informados e sendo estes os mais recentes indicados no sistema da receita. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento. - ADV: ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP), MIRIAN GIL (OAB 236900/SP), MARIO VICENTE FERREIRA BARBOSA (OAB 138841/SP), ANA LUISA VIDAL DE JESUS (OAB 130149/SP)
3. 23/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   ADV: Ana Luisa Vidal de Jesus (OAB 130149/SP), Mario Vicente Ferreira Barbosa (OAB 138841/SP), Robson de Araújo Santana (OAB 209700/SP), Mirian Gil (OAB 236900/SP) Processo 0016403-70.2024.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Exeqte: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Vistos. Solicite à Secretaria da Receita Federal, via sistema Infojud, a declaração de bens e rendimentos desejada pela parte exequente, observando que ela deverá ser digitalizada e juntada aos autos nos termos do disposto nos NSCGJ, artigos 121-A e 121-B. Intime-se.