Maria Do Socorro Alves Guimaraes x Estado Do Maranhao e outros

Intimações e Editais

1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
   Desbloquear Atualizações Recentes
2. 25/04/2025 - Intimação
   Órgão: Vara do Trabalho de Timon | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIMON ATOrd 0016449-67.2024.5.16.0019 AUTOR: MARIA DO SOCORRO ALVES GUIMARAES RÉU: R&P TREINAMENTOS E SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9ab78ee proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos e apreciados. RELATÓRIO R & P TREINAMENTOS E SERVICOS EIRELI – EPP opôs EMBARGOS DECLARATÓRIOS em virtude de sentença proferida no curso do presente feito. Através da petição que veiculou os Embargos Declaratórios, a embargante R & P TREINAMENTOS E SERVICOS EIRELI – EPP sustentou a ocorrência de contradição na sentença ao argumento de que foram deferidas verbas relativas a aviso prévio, férias e 13º salário de 2022 e 2023 quando houve a comprovação nos autos de pagamento das referidas verbas. Alega, também, que a sentença embargada silenciou quanto ao pedido de compensação dos valores já pagos; ausência de prova de ato ilícito praticado pela embargante que autorizasse a condenação em danos morais e que a planilha de cálculos deve ser modificada para que o valor dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da empresa embargante seja deduzido do valor calculado em favor da embargada. A embargada, MARIA DO SOCORRO ALVES GUIMARAES, apresentou impugnação aos embargos de declaração da primeira demandada, argumentando que o recurso é manifestamente protelatórios e que a embargante busca apenas rediscutir o mérito já decidido. Requereu a rejeição dos embargos da reclamada. O embargado ESTADO DO MARANHÃO não apresentou contrarrazões aos Embargos Declaratórios. Este é, em síntese, o relatório. FUNDAMENTOS DA DECISÃO Embargos Declaratórios aviados a tempo e modo. Analisando-se os termos da petição que veiculou os Embargos Declaratórios (ID d792f97), observa-se que a parte embargante, sob o pretexto de que a decisão embargada contém contradição, dedica-se a suscitar a quitação de verbas objeto de condenação, cuja comprovação não cuidou em promover no curso da instrução processual, não havendo que se falar, também, em compensação de valores já pagos. De logo, deve-se averbar que a contradição que autoriza a interposição de Embargos Declaratórios é aquela existente no corpo da sentença, não alguma porventura identificada entre a sentença e qualquer prova produzida, correspondendo, essa hipótese, a uma alegação de error in judicando, que deve ser impugnada através de recurso ordinário. Igualmente, não se acolhe a alegação de ausência de prova de ato ilícito praticado pela embargante que autorizasse a condenação em danos morais. Com efeito, os termos dos item 6 da fundamentação da sentença embargada enfrenta satisfatoriamente a questão com base no descumprimento, pela reclamada, de normas de caráter trabalhista relativas ao não pagamento de salários. Quanto ao argumento de que a planilha de cálculos deve ser modificada para que o valor dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da empresa embargante seja deduzido do valor calculado em favor da embargada, prejudicada sua análise, tendo em vista que ainda não houve sequer a liquidação do julgado, nem tampouco o deferimento de honorários de sucumbência em prol do(s)advogado(s) da parte demandada. São, pois, improcedentes os Embargos Declaratórios sob apreço. DISPOSITIVO Sob estes fundamentos, DECIDE-SE JULGAR IMPROCEDENTES os EMBARGOS DECLARATÓRIOS aviados por R & P TREINAMENTOS E SERVICOS EIRELI – EPP em face de MARIA DO SOCORRO ALVES GUIMARAES. Sem custas processuais ou honorários advocatícios. Notifiquem-se as partes. FABIO RIBEIRO SOUSA Juiz do Trabalho Substituto
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - R&P TREINAMENTOS E SERVICOS EIRELI - EPP
   
3. 15/04/2025 - Intimação
   Órgão: Vara do Trabalho de Timon | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIMON ATOrd 0016449-67.2024.5.16.0019 AUTOR: MARIA DO SOCORRO ALVES GUIMARAES RÉU: R&P TREINAMENTOS E SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d9ab53d proferido nos autos. Vistos e apreciados. Corrija-se a distribuição do  presente feito para fins de apreciação dos Embargos Declaratórios, ante a regra inserta no art. 58, § 6º, do Provimento Geral Consolidado da Corregedoria Regional. TIMON/MA, 14 de abril de 2025. MARIA DO SOCORRO ALMEIDA DE SOUSA Juíza do Trabalho Titular
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - R&P TREINAMENTOS E SERVICOS EIRELI - EPP
   
4. 15/04/2025 - Intimação
   Órgão: Vara do Trabalho de Timon | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIMON ATOrd 0016449-67.2024.5.16.0019 AUTOR: MARIA DO SOCORRO ALVES GUIMARAES RÉU: R&P TREINAMENTOS E SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d9ab53d proferido nos autos. Vistos e apreciados. Corrija-se a distribuição do  presente feito para fins de apreciação dos Embargos Declaratórios, ante a regra inserta no art. 58, § 6º, do Provimento Geral Consolidado da Corregedoria Regional. TIMON/MA, 14 de abril de 2025. MARIA DO SOCORRO ALMEIDA DE SOUSA Juíza do Trabalho Titular
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - MARIA DO SOCORRO ALVES GUIMARAES