Cristiane Das Graças Borges e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

Intimações e Editais

1. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Processo 0016528-52.2020.8.26.0053 (processo principal 1047048-80.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Raimunda Vieira de Morais Silva - - Maria Irene Campos Moura - - Maria Nazareth Serafim - - Marli Silva Brito - - Marlina Morbeck Sakita - - Nádia Aparecida Martorini - - Patricia Flavia Gomes Pagan - - Maria Estela de Oliveira Carvalho Marques da Silva - - Silvio Cesar Rodrigues - - Solange Aparecida da Silva Oliveira Macedo - - Solange da Silva Rosa - - Solange de Cassia Gomes de Medeiros - - Sônia Vicente Ferreira Adati - - Sueli Aparecida dos Santos Maldonado - - Vilma Aparecida Mayer de Oliveira - - Walmir Nardi - - Érica de Oliveira Lima - - Katia da Silva Inacio - - Cristiane das Graças Borges - - Dalva de Oliveira Lima Gaudencio - - Doroti Raymundo - - Ednice Anjos dos Santos - - Eliana Fernandes Luppi - - Maria de Fatima de França Lima - - Flávia Regina de Noronha Garella - - Iaci Silveira - - Idalina Kimiko Taketa - - Inês de Araujo Muniz Alves - - Jair Tadeu Carneiro - - Jose Carlos Pinelo da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Todas as exequentes devem ser incluídas no cálculo, conforme já decidido às fls. 588. Contudo, com o escopo de garantir a celeridade e economia processual, bem como para evitar a necessidade de perícia contábil, mas diante do impasse entre as partes, primeiramente, providencie o exequente novo cálculo utilizando dos seguintes parâmetros: 1) O índice correto para atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, incluindo servidores públicos, é o IPCA-E, conforme fixado pelo STF no julgamento do RE 870.947-RG (Tema 810 da Repercussão Geral). 2) Juros de mora: de agosto de 2001 a junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês. A partir de julho de 2009: juros de mora correspondentes à remuneração oficial da caderneta de poupança, conforme previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/09, e confirmado pelo STF no Tema 810 para relações jurídicas não tributárias. Respeitado também o Tema 905. 3) A Taxa Selic deve ser utilizada para atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora nas condenações que envolvam a Fazenda Pública a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou seja, a partir de 9 de dezembro de 2021. A taxa Selic deve ser calculada de forma simples - não capitalizado - e inclui a correção e o juros de mora do período. 4) Anoto que os juros de mora e correção monetária devem incidir a partir das datas em que as obrigações são consideradas vencidas e devidas, conforme os formulários de habilitação de crédito, não sendo admitida a aplicação da Selic retroativamente antes da vigência da EC 113/2021. 5) Deve ainda o exequente observar a Resolução 313 do CNJ, artigos 21 e 21- A e Depre 4. Resumo em tabela: Período Juros de Mora Correção Monetária Até julho/2001 1% ao mês (capitalização simples) Índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com IPCA-E a partir de jan/2001 Agosto/2001 a junho/2009 0,5% ao mês IPCA-E Julho/2009 a 8/12/2021 Remuneração oficial da caderneta de poupança IPCA-E A partir de 9/12/2021 Taxa Selic (única incidência, juros e correção) Taxa Selic Após, vista à Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Intime-se. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)