Processo nº 00166147120228260564

Intimações e Editais

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2. 03/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0016614-71.2022.8.26.0564 (processo principal 1012014-87.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Eliana Regina dos Santos - Vistos. Fls. 144/147: Indefiro o pedido de pesquisa Sisbajud na modalidade "teimosinha", nos mesmos fundamentos da decisão de fls. 110/111. Verifica-se que as pesquisas iniciais de bens e valores se deram com isenção de custas e despesas, em observância ao procedimento da Lei 9.099/95. Contudo, para que não haja afronta aos princípios da celeridade e economia processual que norteiam o procedimento da Lei 9.099/95, bem como para que não haja oneração da máquina pública, o pedido de nova pesquisa Sisbajud (modalidade simples) será deferido após o recolhimento da taxa de R$ 37,02, o qual deverá ser recolhido em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1. Ademais, tal pedido se deu após a prolação da sentença de extinção, ou seja, a natureza da referida petição é para se afastar os efeitos da sentença com o prosseguimento da execução, motivo pelo qual se aplica o entendimento firmado no comunicado CG nº 489/2022, processo nº 2022/73610 e artigo 9º do Provimento CSM nº 2684/2023). Caso o exequente queira a realização de nova pesquisa Sisbajud na modalidade simples, deverá recolher a respectiva taxa e apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 10 dias. Na inércia, tornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: TOMOYUKI HORIO (OAB 388395/SP), MARCIA ZANARDI HORIO (OAB 167010/SP)
3. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0016614-71.2022.8.26.0564 (processo principal 1012014-87.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Eliana Regina dos Santos - Tendo em vista o comunicado nº 211/2019, o pedido de fls. 140 será apreciado após o pagamento e a juntada nos autos da taxa de desarquivamento no valor de R$ 44,87. - ADV: MARCIA ZANARDI HORIO (OAB 167010/SP), TOMOYUKI HORIO (OAB 388395/SP)