Paulo Roberto Alves x Daea - Departamento De Água E Esgoto De Araçatuba

Intimações e Editais

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2. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública | Classe: PRECATÓRIO
   ADV: Moacir Duarte Pires (OAB 89970/SP), Luciana Cristina Fogassa Jundi (OAB 396285/SP) Processo 0016615-42.2018.8.26.0032 - Precatório - Reqte: Paulo Roberto Alves - Ent. Devedora: DAEA - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARAÇATUBA - Vistos. Fls. 32/40: Ciência à parte autora do depósito efetuado nos autos. No mais, previamente ao levantamento, no prazo de 05(cinco) dias, uma vez tratar-se do pagamento integral do precatório, manifestem-se as partes quanto ao valor depositado, acerca da satisfação da obrigação, devendo inclusive a Fazenda Pública executada se manifestar quanto a necessidade de retenção de eventuais verbas de desconto obrigatório (SPPREV, IAMSPE, CBPM, IR, INSS ...), e, em sendo o caso, desde já, deverá indicar a forma de repasse, ficando facultada a apresentação do formulário MLE com a indicação do valor e dos dados da entidade de destinação. À parte autora fica ressalvado, desde logo, que, em caso de concordância com os valores depositados, eventual pedido de levantamento deverá vir acompanhado do formulário indicado nos Comunicados Conjuntos nºs474/2017 e 404/2019, corretamente preenchido, disponibilizado no endereço eletrônico abaixo indicado: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico) Intime-se.