Processo nº 00167699420188260053

Intimações e Editais

1. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ | Classe: PRECATÓRIO
   Processo 0016769-94.2018.8.26.0053/04 - Precatório - Complementação de Benefício/Ferroviário - Lucia Castro da Silva - Marcio Misael de Castro Silva - - Claudio Misael de Castro Silva - Para fins de intimação - - Para fins de intimação e outro - Execução nº 2022/004196 Vistos. 1. Fls. 696/697: Ante a regularidade da documentação apresentada, satisfazendo, assim, a exigência contida na decisão de fls. 690/691, HOMOLOGO a cessão de 100% (sem quaisquer reservas a título de honorários contratuais, consoante declaração do patrono originário de fls. 745) do crédito de MÁRCIO MISAEL DE CASTRO SILVA (CPF: 484.376.209-10), sucessor da credora originária LÚCIA CASTRO DA SILVA, em favor da cessionária VAIL II PRECATÓRIO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIO NÃO PADRONIZADO (CNPJ: 46.231.905/0001-73), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 260/267, datado de 15/09/2022, protocolado nos autos em 09/11/2022. EP 0158793-60.2021.8.26.0500. Anote-se. Anote-se a patrona da cessionária, Dra. Luciana Chadalakian de Carvalho, OAB/SP 133.551, conforme procuração acostada às fls. 719/731, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE (modelo 503881). 1.1. Deixo consignado, para fins de esclarecimento, que o valor depositado a título de prioridade para a extinta credora (fls. 470) deve ser devolvido à DEPRE, por não estar compreendido na cessão de direitos creditórios operada pelo herdeiro da de cujus, consoante já decido às fls. 690/691, item I. Cumpra-se, certificando-se nos autos. 2. No mais, concedo o prazo suplementar de 30 (trinta) dias a fim de que a terceira interessada, MARLENE DE FÁTIMA FERREIRA, por intermédio de seu procurador, Dr. Marcus Bechara Sanchez, OAB/SP 149.849, promova a juntada da certidão por ela indicada a fl. 642. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: THAYS FERREIRA HEIL DE AGUIAR (OAB 94336/SP), ANDREA CAROLINA LEITE BATISTA (OAB 56594/PR), LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO (OAB 133551/SP), MARCOS CANASSA STABILE (OAB 306892/SP), BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA (OAB 296679/SP), THAYS FERREIRA HEIL DE AGUIAR (OAB 94336/SP), DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA (OAB 175504/SP), EDIMERIS PIVATTI PACOBELLO PERRI (OAB 292393/SP), ANDRE LUIS FROLDI (OAB 273464/SP), KARINA PENNA NEVES (OAB 235026/SP), ADRIANO TADEU TROLI (OAB 163183/SP), MARCUS BECHARA SANCHEZ (OAB 149849/SP), MARCUS BECHARA SANCHEZ (OAB 149849/SP), LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO (OAB 133551/SP), DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA (OAB 175504/SP)
2. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ | Classe: PRECATÓRIO
   Processo 0016769-94.2018.8.26.0053/03 - Precatório - Complementação de Benefício/Ferroviário - Ines Aparecida Martini - Antonio Martini Neto - Para fins de intimação - Execução nº 2022/004196 VISTOS 1. Fls. 167, 174/175 e 194/196: Defiro a habilitação do herdeiro de INÊS APARECIDA MARTINI (fls. 204 - certidão de óbito e - CPF 178.243.618-96), ante a regularidade da documentação trazida: A - ANTONIO MARTÍNI NETO (fls. 198 - documento pessoal - RG e CPF 034.304.388-29) - Quinhão 100%. Anoto para fins de controle: sucessor representado pela patrona Dra. Maria Fernanda Franco Guimarães, OAB-SP 188.544, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 215/216. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Expeça-se ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. EP 0158787-53.2021.8.26.0500. 1.1. Intime-se o patrono originário para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o pedido de habilitação de herdeiros requerida, devendo, se for o caso, apresentar contrato de honorários. 2. Fls. 219/221 e 343/344: Ciente acerca da cessão de crédito apresentada junto à DEPRE, nos termos do artigo 11 do Provimento CSM n. 2.753/24. Anote-se a patrona da cessionária, Dra. Maria Fernanda Franco Guimarães, OAB-SP 188.544, para fins de publicação. No mais, aguarde-se o pagamento integral do precatório. Intime-se. - ADV: MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), EDIMERIS PIVATTI PACOBELLO PERRI (OAB 292393/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP)