Banco Do Brasil S/A x Rosana Fernandes e outros
Número do Processo:
0016811-69.2023.8.26.0506
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
Grau:
1º Grau
Órgão:
Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V)
Última atualização encontrada em
02 de
julho
de 2025.
Intimações e Editais
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02/07/2025 - IntimaçãoÓrgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVELINTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0016811-69.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Banco do Brasil S/A - Embargda: Rosana Fernandes e outros - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br
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17/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) | Classe: APELAçãO CíVELINTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0016811-69.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: FLB SURF COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA - ME e outros - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXTINGUINDO A AÇÃO COM BASE NA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. O BANCO-AUTOR RECORRE, ALEGANDO SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS DEVIDO À PANDEMIA E OUTROS PROVIMENTOS, E PLEITEIA A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, CONSIDERANDO A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS DURANTE A PANDEMIA, E A ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS DURANTE A PANDEMIA NÃO AFETOU OS PRAZOS PRESCRICIONAIS, DE NATUREZA MATERIAL.4. O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA A PRETENSÃO EXECUTÓRIA FOI ULTRAPASSADO, CONFORME ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 150 DO STF. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM REDUZIDOS DE 15% PARA 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM RAZÃO DA POUCA COMPLEXIDADE DA DEMANDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NÃO INTERFERE NOS PRAZOS PRESCRICIONAIS DE NATUREZA MATERIAL. 2. A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA OCORRE NO MESMO PRAZO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 206, § 5º, I; CPC, ART. 487, II; CPC, ART. 85, § 2º; CPC, ART. 1026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA 150; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0004130-14.2019.8.26.0084, REL. MORAIS PUCCI, 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.10.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0001235-09.2022.8.26.0009, REL. RUY COPPOLA, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.10.2022; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2022233-25.2021.8.26.0000, REL. GOMES VARJÃO, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.02.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br