Processo nº 00169846020248260053

Intimações e Editais

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2. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
   ADV: Marcos Antonio Rodrigues (OAB 146898/SP) Processo 0016984-60.2024.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Girço Alves de Souza - Vistos. Indefiro a expedição do(s) mandado(s) de levantamento eletrônico, uma vez que o(s) formulário(s) preenchido(s) está(ão) em desacordo com o COMUNICADO CG Nº 12/2024 (disponibilizado no DJE de 16 de janeiro de 2024, p. 155), em razão do preenchimento incorreto/não preenchimento do(s) seguintes campo(s): Titular da conta de destino (itens 1, 1.1, 1.2, 3, 3.1, 3.2 e 3.3 do referido comunicado). Atente-se o(a) requerente que, de acordo com as atuais diretrizes, para levantamento do valor total (principal e honorários), no campo "titular da conta destino" deverá ser assinalada a opção Procurador/Representante Legal e deverão ser preenchidas as informações correspondentes (item 3.2). A Entidade Devedora fez um único depósito dos valores devidos (fls. 64). O requerente, por sua vez, juntou dois formulários, desmembrando os valores relativos ao crédito principal e aos honorários de sucumbência. A fim de que seja devidamente apreciado seu pedido, o(a) requerente deverá juntar planilha de cálculo demonstrando como desmembrou a quantia depositada (R$ 83.763,79), indicando como foram apurados os valores cabentes a cada um dos beneficiários indicados nos formulários "MLE" juntados. Concedo ao(à) requerente o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de novo(s) formulário(s), devidamente preenchido(s), Int.