Processo nº 00170449620258260053

Número do Processo: 0017044-96.2025.8.26.0053

Tribunal: TJSP

Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM

Grau: 1º Grau

Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública

Última atualização encontrada em 30 de junho de 2025.

Intimações e Editais

30/06/2025 - Intimação

Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública | Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM

Processo 0017044-96.2025.8.26.0053 (processo principal 1014111-07.2023.8.26.0053) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Despejo por Inadimplemento - Arnaldo de Gouveia - Rejeito liminarmente o incidente de liquidação por arbitramento. A sentença é liquida: A desocupação do imóvel e a verificação/quantificação de danos são fatos estranhos ao processo (considerando o pedido e a sentença proferida), de modo que a pretensão do autor de se ver ressarcido pelos danos causados ao imóvel durante a vigência da locação deve ser objeto de ação própria. - ADV: THAIS CRISTINA GILIOLI DE CARVALHO (OAB 188640/SP)