Processo nº 00170724220218260041
Número do Processo:
0017072-42.2021.8.26.0041
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
EXECUçãO DA PENA
Grau:
1º Grau
Órgão:
Bauru/DEECRIM UR3 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ
Última atualização encontrada em
25 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
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25/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Bauru/DEECRIM UR3 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ | Classe: EXECUçãO DA PENAProcesso 0017072-42.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - FABIO DE JESUS - Intime-se o sentenciado preso na Penitenciária de Cerqueira César/SP a apresentar sua justificativa, sob regular assistência de defensor, nos termos do artigo 118, § 2º da LEP, acerca do fato relacionado à falta praticada. Após, nova vista às partes. - ADV: GUSTAVO LIMA FERNANDES (OAB 380292/SP), THALES MARÇAL MIRANDA BUENO (OAB 393469/SP)
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06/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Bauru/DEECRIM UR3 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ | Classe: EXECUçãO DA PENAProcesso 0017072-42.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - FABIO DE JESUS - Solicite-se à unidade prisional Penitenciária de Cerqueira César/SP a sindicância referente à falta praticada em 29.04.2025 pelo sentenciado. - ADV: THALES MARÇAL MIRANDA BUENO (OAB 393469/SP), GUSTAVO LIMA FERNANDES (OAB 380292/SP)