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Processo nº 00170775720238260053

Número do Processo: 0017077-57.2023.8.26.0053

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: PRECATÓRIO
Grau: 1º Grau
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública
Última atualização encontrada em 11 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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  2. 11/07/2025 - Intimação
    Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública | Classe: PRECATÓRIO
    Processo 0017077-57.2023.8.26.0053/12 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Oriolando Asse dos Santos - (i) Vista à executada do pedido de expedição do ofício requisitório para eventual oposição, no prazo legal, nos termos do Comunicado 66/2024. Informo que os valores e demais dados fornecidos pelo exequente para fins de expedição do requisitório podem ser conferidos nos documentos categorizados como "outros documentos" (ii) Ciência ao exequente do início da tramitação do presente incidente. - ADV: VERALUCIA OLIVEIRA VIEIRA (OAB 187931/SP)
  3. 11/07/2025 - Intimação
    Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública | Classe: PRECATÓRIO
    Processo 0017077-57.2023.8.26.0053/13 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Ailton Francisco do Nascimento - (i) Vista à executada do pedido de expedição do ofício requisitório para eventual oposição, no prazo legal, nos termos do Comunicado 66/2024. Informo que os valores e demais dados fornecidos pelo exequente para fins de expedição do requisitório podem ser conferidos nos documentos categorizados como "outros documentos" (ii) Ciência ao exequente do início da tramitação do presente incidente. - ADV: VERALUCIA OLIVEIRA VIEIRA (OAB 187931/SP)
  4. 11/07/2025 - Intimação
    Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública | Classe: PRECATÓRIO
    Processo 0017077-57.2023.8.26.0053/14 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Otaviano Valadão de Freitas - (i) Vista à executada do pedido de expedição do ofício requisitório para eventual oposição, no prazo legal, nos termos do Comunicado 66/2024. Informo que os valores e demais dados fornecidos pelo exequente para fins de expedição do requisitório podem ser conferidos nos documentos categorizados como "outros documentos" (ii) Ciência ao exequente do início da tramitação do presente incidente. - ADV: VERALUCIA OLIVEIRA VIEIRA (OAB 187931/SP)
  5. 11/07/2025 - Intimação
    Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública | Classe: PRECATÓRIO
    Processo 0017077-57.2023.8.26.0053/15 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Gilberto Miranda de Souza - (i) Vista à executada do pedido de expedição do ofício requisitório para eventual oposição, no prazo legal, nos termos do Comunicado 66/2024. Informo que os valores e demais dados fornecidos pelo exequente para fins de expedição do requisitório podem ser conferidos nos documentos categorizados como "outros documentos" (ii) Ciência ao exequente do início da tramitação do presente incidente. - ADV: VERALUCIA OLIVEIRA VIEIRA (OAB 187931/SP)
  6. 11/07/2025 - Intimação
    Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública | Classe: PRECATÓRIO
    Processo 0017077-57.2023.8.26.0053/17 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Gonçalo Peres - (i) Vista à executada do pedido de expedição do ofício requisitório para eventual oposição, no prazo legal, nos termos do Comunicado 66/2024. Informo que os valores e demais dados fornecidos pelo exequente para fins de expedição do requisitório podem ser conferidos nos documentos categorizados como "outros documentos" (ii) Ciência ao exequente do início da tramitação do presente incidente. - ADV: VERALUCIA OLIVEIRA VIEIRA (OAB 187931/SP)
  7. 11/07/2025 - Intimação
    Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública | Classe: PRECATÓRIO
    Processo 0017077-57.2023.8.26.0053/18 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Darci Batista Mendonça - (i) Vista à executada do pedido de expedição do ofício requisitório para eventual oposição, no prazo legal, nos termos do Comunicado 66/2024. Informo que os valores e demais dados fornecidos pelo exequente para fins de expedição do requisitório podem ser conferidos nos documentos categorizados como "outros documentos" (ii) Ciência ao exequente do início da tramitação do presente incidente. - ADV: VERALUCIA OLIVEIRA VIEIRA (OAB 187931/SP)
  8. 11/07/2025 - Intimação
    Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública | Classe: PRECATÓRIO
    Processo 0017077-57.2023.8.26.0053/19 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Paulo Della Penha Banho - (i) Vista à executada do pedido de expedição do ofício requisitório para eventual oposição, no prazo legal, nos termos do Comunicado 66/2024. Informo que os valores e demais dados fornecidos pelo exequente para fins de expedição do requisitório podem ser conferidos nos documentos categorizados como "outros documentos" (ii) Ciência ao exequente do início da tramitação do presente incidente. - ADV: VERALUCIA OLIVEIRA VIEIRA (OAB 187931/SP)
  9. 11/07/2025 - Intimação
    Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública | Classe: PRECATÓRIO
    Processo 0017077-57.2023.8.26.0053/20 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Odair Antônio de Melo - (i) Vista à executada do pedido de expedição do ofício requisitório para eventual oposição, no prazo legal, nos termos do Comunicado 66/2024. Informo que os valores e demais dados fornecidos pelo exequente para fins de expedição do requisitório podem ser conferidos nos documentos categorizados como "outros documentos" (ii) Ciência ao exequente do início da tramitação do presente incidente. - ADV: VERALUCIA OLIVEIRA VIEIRA (OAB 187931/SP)
  10. 11/07/2025 - Intimação
    Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
    Processo 0017077-57.2023.8.26.0053/16 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Ocelio Lopes de Souza - Vistos. (i) Defiro a expedição do Ofício Requisitório de Pequeno Valor, observando-se a conta homologada no cumprimento de sentença. (ii) Após a expedição do ofício, aguarde-se a certidão automática do recebimento do requisitório pela entidade devedora, na qual constará a data de ciência e início do prazo para comprovação do depósito, nos termos do Art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006 e Art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. Intime-se. - ADV: VERALUCIA OLIVEIRA VIEIRA (OAB 187931/SP)
  11. 08/07/2025 - Intimação
    Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública | Classe: PRECATÓRIO
    Processo 0017077-57.2023.8.26.0053/01 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - José Ivone Ribeiro Vanderley - (i) Vista à executada do pedido de expedição do ofício requisitório para eventual oposição, no prazo legal, nos termos do Comunicado 66/2024. Informo que os valores e demais dados fornecidos pelo exequente para fins de expedição do requisitório podem ser conferidos nos documentos categorizados como "outros documentos" (ii) Ciência ao exequente do início da tramitação do presente incidente. - ADV: VERALUCIA OLIVEIRA VIEIRA (OAB 187931/SP)
  12. 08/07/2025 - Intimação
    Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública | Classe: PRECATÓRIO
    Processo 0017077-57.2023.8.26.0053/02 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - José Manoel dos Santos - (i) Vista à executada do pedido de expedição do ofício requisitório para eventual oposição, no prazo legal, nos termos do Comunicado 66/2024. Informo que os valores e demais dados fornecidos pelo exequente para fins de expedição do requisitório podem ser conferidos nos documentos categorizados como "outros documentos" (ii) Ciência ao exequente do início da tramitação do presente incidente. - ADV: VERALUCIA OLIVEIRA VIEIRA (OAB 187931/SP)
  13. 08/07/2025 - Intimação
    Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública | Classe: PRECATÓRIO
    Processo 0017077-57.2023.8.26.0053/03 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Waldir Ribeiro - (i) Vista à executada do pedido de expedição do ofício requisitório para eventual oposição, no prazo legal, nos termos do Comunicado 66/2024. Informo que os valores e demais dados fornecidos pelo exequente para fins de expedição do requisitório podem ser conferidos nos documentos categorizados como "outros documentos" (ii) Ciência ao exequente do início da tramitação do presente incidente. - ADV: VERALUCIA OLIVEIRA VIEIRA (OAB 187931/SP)
  14. 08/07/2025 - Intimação
    Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública | Classe: PRECATÓRIO
    Processo 0017077-57.2023.8.26.0053/04 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Raymundo Lazaro Profício - (i) Vista à executada do pedido de expedição do ofício requisitório para eventual oposição, no prazo legal, nos termos do Comunicado 66/2024. Informo que os valores e demais dados fornecidos pelo exequente para fins de expedição do requisitório podem ser conferidos nos documentos categorizados como "outros documentos" (ii) Ciência ao exequente do início da tramitação do presente incidente. - ADV: VERALUCIA OLIVEIRA VIEIRA (OAB 187931/SP)
  15. 08/07/2025 - Intimação
    Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública | Classe: PRECATÓRIO
    Processo 0017077-57.2023.8.26.0053/05 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Jose Carlos Fleichacher - (i) Vista à executada do pedido de expedição do ofício requisitório para eventual oposição, no prazo legal, nos termos do Comunicado 66/2024. Informo que os valores e demais dados fornecidos pelo exequente para fins de expedição do requisitório podem ser conferidos nos documentos categorizados como "outros documentos" (ii) Ciência ao exequente do início da tramitação do presente incidente. - ADV: VERALUCIA OLIVEIRA VIEIRA (OAB 187931/SP)
  16. 08/07/2025 - Intimação
    Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública | Classe: PRECATÓRIO
    Processo 0017077-57.2023.8.26.0053/06 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Diva Ferreira da Silva - (i) Vista à executada do pedido de expedição do ofício requisitório para eventual oposição, no prazo legal, nos termos do Comunicado 66/2024. Informo que os valores e demais dados fornecidos pelo exequente para fins de expedição do requisitório podem ser conferidos nos documentos categorizados como "outros documentos" (ii) Ciência ao exequente do início da tramitação do presente incidente. - ADV: VERALUCIA OLIVEIRA VIEIRA (OAB 187931/SP)
  17. 08/07/2025 - Intimação
    Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública | Classe: PRECATÓRIO
    Processo 0017077-57.2023.8.26.0053/07 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Otavio de Souza - (i) Vista à executada do pedido de expedição do ofício requisitório para eventual oposição, no prazo legal, nos termos do Comunicado 66/2024. Informo que os valores e demais dados fornecidos pelo exequente para fins de expedição do requisitório podem ser conferidos nos documentos categorizados como "outros documentos" (ii) Ciência ao exequente do início da tramitação do presente incidente. - ADV: VERALUCIA OLIVEIRA VIEIRA (OAB 187931/SP)
  18. 08/07/2025 - Intimação
    Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública | Classe: PRECATÓRIO
    Processo 0017077-57.2023.8.26.0053/08 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Carlos Alberto Santos - (i) Vista à executada do pedido de expedição do ofício requisitório para eventual oposição, no prazo legal, nos termos do Comunicado 66/2024. Informo que os valores e demais dados fornecidos pelo exequente para fins de expedição do requisitório podem ser conferidos nos documentos categorizados como "outros documentos" (ii) Ciência ao exequente do início da tramitação do presente incidente. - ADV: VERALUCIA OLIVEIRA VIEIRA (OAB 187931/SP)
  19. 30/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
    Processo 0017077-57.2023.8.26.0053 (processo principal 0011941-70.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Gonçalo Peres - - Sergio Carlos Alves Pereira - - Sidney Alves de Castro - - Paulo Della Penha Banho - - Oriolando Asse dos Santos - - Darci Batista Mendonça - - Ailton Francisco do Nascimento - - Otavio de Souza - - José Manoel dos Santos - - Odair Antônio de Melo - - Waldir Ribeiro - - Jaime Bispo de Figueiredo - - Carlos Alberto Santos - - Diva Ferreira da Silva - - Gilberto Miranda de Souza - - José Ivone Ribeiro Vanderley - - Jose Carlos Fleichacher - - Ocelio Lopes de Souza - - Raymundo Lazaro Profício - - Otaviano Valadão de Freitas - Vistos. Tendo em conta a ausência de impugnação, HOMOLOGO o valor indicado pela parte exequente. Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverão ser observadas as novas regras para sua expedição, que somente serão admitidas no formato digital (comunicado SPI 03/2014), observando-se também a Portaria 8941/2014, que determina que o anexo II, que se refere a Portaria 8660/2012, seja instruído com planilha de cálculo, com discriminação de todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores. Deixo de condenar a requerida no pagamento de honorários advocatício diante da ausência de expressa previsão legal. Ademais, a condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios em demanda não impugnada usaria como base de cálculo o montante integral da execução, quando certo que se houvesse impugnação a base de cálculo para o cômputo dos honorários de sucumbência seria a diferença entre o montante pretendido pelo exequente e aquele apontado pelo executado. Em perseverando tal entendimento, sempre compensará a requerida impugnar as execuções, reduzindo o percentual a ser pago ao causídico adverso, mesmo que ao custo do prolongamento desnecessário do feito, tão oneroso às partes. Aguarde-se por 90 dias. Se nada requerido, arquivem-se. Intime-se. Advogados(s): Jeferson Camillo De Oliveira (OAB 102678/SP), Jeferson Camillo de Oliveira (OAB 102678/SP) - ADV: JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP)
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