Processo nº 00171318820248260602

Intimações e Editais

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2. 10/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
   Processo 0017131-88.2024.8.26.0602/04 - Requisição de Pequeno Valor - Competência Tributária - Maria José Brançam Sfeir - Vistos. Diante do pagamento indevido realizado neste incidente (vide fls. 52/54 e 60), expeça-se MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO (MLE) em favor do próprio Estado. O Estado deverá acompanhar a expedição do MLE pelo site do Tribunal de Justiça e, após a sua emissão, conferência e assinatura, o mandado será processado diretamente pela instituição bancária conforme solicitado no formulário de MLE. Intimem-se. - ADV: VERA CRISTINA VIEIRA (OAB 347139/SP)