Processo nº 00171841120218260041
Número do Processo:
0017184-11.2021.8.26.0041
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
EXECUçãO DA PENA
Grau:
1º Grau
Órgão:
Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ
Última atualização encontrada em
30 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
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30/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ | Classe: EXECUçãO DA PENAProcesso 0017184-11.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - LEONARDO CAPILA - Posto isso: a) TRANSFIRO o cumprimento da pena corporal para o regime prisional FECHADO; b) DETERMINO a elaboração de novo cálculo de pena do sentenciado LEONARDO CAPILA, MTR: 1200772, RG: 36275073, RJI: 203686477-30, Penitenciária I de Serra Azul, observando-se as diretrizes acima estabelecidas, manifestando-se as partes em seguida, para que, querendo, ofereçam impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, em observância ao contraditório; c) DECLARO a perda do direito a novas saídas temporárias. - ADV: ADRIANO LIMA DOS REIS (OAB 398669/SP)