Virlei Leni Batista Kauffman x Sbcprev - Instituto De Previdência Do Município De São Bernardo Do Campo

Número do Processo: 0017213-39.2024.8.26.0564

Tribunal: TJSP

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

Grau: 1º Grau

Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública

Última atualização encontrada em 01 de julho de 2025.

Intimações e Editais

01/07/2025 - Intimação

Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

Processo 0017213-39.2024.8.26.0564 (processo principal 1013183-17.2019.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Enquadramento - Virlei Leni Batista Kauffman - SBCPrev - Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo e outro - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. Observe-se, para fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado nº 262/2015 do TJSP (DJE. 25 de fevereiro de 2015). - ADV: LUCAS FERREIRA FELIPE (OAB 315948/SP), DANIEL HENRIQUE COSTA LIMA (OAB 314307/SP)