Ricardo Carvalho De Sa x Município De Guarulhos

Número do Processo: 0017296-08.2024.8.26.0224

Tribunal: TJSP

Classe: APELAçãO CíVEL

Grau: 1º Grau

Órgão: Recursos Tribunais Superiores 5º ao 8º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42

Última atualização encontrada em 11 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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27/05/2025 - Intimação

Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga | Classe: APELAçãO CíVEL

PROCESSO ENTRADO EM 14/05/2025 0017296-08.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 0017296-08.2024.8.26.0224; Assunto: Posturas Municipais; Apelante: Ricardo Carvalho de Sa; Advogado: José de Sá (OAB: 154571/SP); Apelado: Município de Guarulhos; Advogada: Andreia Domingos Macedo (OAB: 163978/SP) (Procurador); Interessado: Secretaria de Cultura do Municipio de Guarulhos; Advogada: Andreia Domingos Macedo (OAB: 163978/SP) (Procurador)