Processo nº 00174065720258260002

Intimações e Editais

1. 12/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara da Família e Sucessões | Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA
   Processo 0017406-57.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1093903-66.2023.8.26.0002) (processo principal 1093903-66.2023.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - L.G.D. - Para análise da gratuidade da justiça, em 15 dias, junte a genitora da menor seus três últimos holerites ou três últimas declarações de IR. Ainda, no mesmo prazo, providencie a juntada de seu comprovante de endereço, bem como a juntada de planilha atualizada de débito, incluindo o valor da taxa judiciária (2% do crédito a ser satisfeito), conforme artigo 4º, inciso IV, e parágrafo 13, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com as alterações promovidas pela Lei Estadual nº 17.785/2023. Necessária, por fim, a inclusão no e-SAJ de dados da pessoa apontada no polo passivo da demanda e sua qualificação completa (orientações abaixo). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1008/2019 e da Resolução Nº 551/2011, cabe à parte autora a responsabilidade pelo acerto dos dados da ação no sistema, conforme instruções ao fim desta decisão. Cumprido, ao MP. Int. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. - ADV: JAQUELINE ANANIAS DO NASCIMENTO (OAB 466695/SP), HELOISA SILVA RODRIGUES ARAUJO (OAB 467581/SP), CAROLINE PEREIRA GRAÇA (OAB 502561/SP)