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Processo nº 00175065320258260053

Número do Processo: 0017506-53.2025.8.26.0053

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Grau: 1º Grau
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública
Última atualização encontrada em 30 de junho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 30/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
    Processo 0017506-53.2025.8.26.0053 (processo principal 0013719-17.2005.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Janaína Ferreira Fernandes - - Inara Ferreira Fernandes - Vistos. 1-) Fica a parte executada intimada para, querendo, oferecer em 30 (trinta) dias impugnação à execução movida pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Saliento que, na hipótese de ausência de concordância entre as partes, será determinada a perícia contábil às expensas da executada, em virtude da extinção das seções de Cálculos Judiciais (Portaria nº 10.185/2022) e consoante entendimento sedimentado pelo C. STJ no Tema Repetitivo 871. Valor requisitado: R$ 16.820,27 (dezesseis mil oitocentos e vinte reais e vinte e sete centavos) atualizado até Junho/2025. 2-) Descabido o arbitramento de honorários advocatícios neste momento, nos termos do artigo 85, §7°, do CPC. 3-) No silêncio, certifique-se o decurso de prazo e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: CÉSAR OCTAVIO BRUM (OAB 161552/SP), CÉSAR OCTAVIO BRUM (OAB 161552/SP), CÉSAR OCTAVIO BRUM (OAB 161552/SP), CÉSAR OCTAVIO BRUM (OAB 161552/SP)