1. Ministério Público Federal (Recorrente) x 2. Claudio Alves Porto (Recorrido)
Número do Processo:
0017555-49.2016.4.03.0000
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
STJ
Classe:
RECURSO ESPECIAL
Grau:
1º Grau
Órgão:
SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
Última atualização encontrada em
25 de
julho
de 2025.
Intimações e Editais
-
As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
Entrar com Google