Regina Célia Moares e outros x Ipsm - Instituto De Previdência Do Servidor Municipal De São José Dos Campos e outros

Número do Processo: 0017696-30.2024.8.26.0577

Tribunal: TJSP

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

Grau: 1º Grau

Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública

Última atualização encontrada em 08 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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13/06/2025 - Intimação

Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

Processo 0017696-30.2024.8.26.0577/02 - Requisição de Pequeno Valor - Irredutibilidade de Vencimentos - Edmeire Sousa Gonsalves - Vistos. Petição e documentos retro: Dê-se ciência ao(à) exequente acerca da comprovação do pagamento desta RPV por meio de transferência bancária diretamente na agência/conta informada pelo credor. Intime-se para eventual manifestação no prazo de 05 dias. No silêncio, arquive-se este incidente, sendo desnecessária a expedição de ofício de comunicação de extinção do RPV à DEPRE em razão da Portaria nº 10213/2023 (DJe 23/02/2023; pág. 01) Int. - ADV: EDMEIRE SOUSA GONSALVES (OAB 266641/SP)