Processo nº 00177017220244058401

Intimações e Editais

1. 03/07/2025 - Intimação
   Órgão: 13ª Vara Federal RN | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (id. 73497780) para sanar omissão, com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. 2. Conforme registro do sistema PJe, a parte autora tomou ciência eletrônica da sentença em 20/5/2025. Portanto, o termo final do prazo recursal dos embargos de declaração foi em 27/5/2025, conforme art. 1.023 c/c arts. 219 e 224 do Código de Processo Civil. 3. Contudo, observo que os embargos foram opostos apenas em 3/6/2025 (id. 73497780), contrariando a regra do art. 1.023 do CPC, o que inviabiliza seu conhecimento. 4. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração, por serem intempestivos. 5. Intimem-se as partes. Mossoró/RN, datada e assinada eletronicamente.