Freewal Indústria E Comércio De Plasticos Ltda x Fazenda Do Estado De São Paulo

Número do Processo: 0017929-04.2011.8.26.0053

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: PRECATÓRIO
Grau: 1º Grau
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
Última atualização encontrada em 09 de junho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 09/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ | Classe: PRECATÓRIO
    Processo 0017929-04.2011.8.26.0053/01 - Precatório - Multas e demais Sanções - Freewal Indústria e Comércio de Plasticos Ltda - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Para fins de notificação - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Precatorios Brasil - Execução nº 2018/001991 VISTOS 1. Fls. 46/156, 158/336 e 342/359. Ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% (SEM RESERVA de honorários contratuais) do crédito do credor originário RODRIGO PETROLLI BAPTISTA (CPF: 323.549.718-85), em favor da cessionária FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL (CNPJ: 32.774.233/0001-38), conforme Escritura Pública de Cessão e Aquisição de Precatório acostada às fls. 52/61, datada de 01/10/2024, protocolada nos autos em 11/10/2024. EP 0088631-79.2017.8.26.0500. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 344/359, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE (modelo 503881). Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. Por fim, nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório. Intime-se. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ALEXANDRE GALOFARO BERTOLAMI (OAB 234139/SP), ANDRÉ DUARTE MONTUORI (OAB 330937/SP), ALICE MARIANI SAQUY (OAB 301484/SP), RODRIGO PETROLLI BAPTISTA (OAB 262516/SP), BRUNA FERREIRA MARENGONI (OAB 341137/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ANA CRISTINA LIVORATTI OLIVA GARBELINI (OAB 105421/SP), NELSON MELGES JUNIOR (OAB 126909/SP)