Processo nº 00179486520244058300

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: 14ª Vara Federal PE | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   SENTENÇA (HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO) Considerando que as partes transigiram no tocante ao objeto da presente ação, homologo os termos do acordo, para todos os efeitos legais, com supedâneo no art. 22, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95, aplicável, subsidiariamente, aos Juizados Especiais Federais, por expressa previsão do art. 1º da Lei nº. 10.259/2001. Posto isso, extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no do art. 487, III, b, do CPC/15, que tem aplicação subsidiária ao rito dos Juizados Especiais. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis nesta primeira instância dos Juizados Especiais Federais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se as partes na forma da Lei nº. 10.259/2001. Desde já transitando em julgado, remeta-se o feito à CEAB/DJ para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir os termos da proposta de acordo apresentada. Recife, data da assinatura eletrônica.
2. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: 14ª Vara Federal PE | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do NCPC e, ainda, de acordo com o art. 87 do Provimento n. 001/2009, de 25/03/2009 da Corregedoria do egrégio TRF da 5ª Região, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: - Intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a proposta de acordo ofertada. Fica consignado que: 1. A formulação de contraproposta importará falta de aceitação; 2. O silêncio importará na aceitação da proposta de acordo. Recife/PE, data da movimentação. [ENCARREGADO DO SETOR]