| EXEQUENTE | : POSTHAUS LTDA. |
| ADVOGADO(A) | : RAFAEL FONSECA PIMENTEL (OAB SC019446) |
| ADVOGADO(A) | : VITOR HUGO LONGEN (OAB SC063096) |
| ADVOGADO(A) | : KALIANDRA CORREIA (OAB SC060528) |
| ADVOGADO(A) | : VANESSA SEIBERT (OAB SC059613) |
| ADVOGADO(A) | : PAULA VIANNA BOTELHO ZADROZNY (OAB SC033370) |
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se a parte exequente para se manifestar com relação à alegação de impenhorabilidade e eventuais documentos apresentados, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, consoante interpretação dos arts. 9º e 10 do CPC.
Sobre o tema:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM QUE FOI RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DE VERBAS PECUNIÁRIAS BLOQUEADAS VIA SISBAJUD. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA MATÉRIA EM DEBATE. SUBSISTÊNCIA. DECISÃO QUE ACOLHEU ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, SEM ANTES, PORÉM, OPORTUNIZAR AO EXEQUENTE CIÊNCIA ACERCA DA QUESTÃO CONTROVERTIDA. VIOLAÇÃO AO REGRAMENTO INSCULPIDO NOS ARTIGOS 9º E 10 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. MANIFESTO PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DA QUAESTIO. PRECEDENTES DESTA CORTE EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. DECISÃO CASSADA, COM DETERMINAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SE VIABILIZE O PRÉVIO DEBATE A RESPEITO DA SUPOSTA IMPENHORABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5052910-41.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2021).