Processo nº 00181084420258260053

Intimações e Editais

1. 04/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 0018108-44.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - Ana Maria de Sousa Costa de Paula - Vistos. Ciente da redistribuição dos autos. O valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos e o litígio que se vislumbra a ser instalado entre as partes não é de alta complexidade. Por determinação do artigo 2º da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, tem-se a competência absoluta do Juizado Especial para a prestação jurisdicional postulada nestes autos. Assim sendo, remetam-se os autos a uma das Varas do Juizado Especial, com as cautelas e anotações de estilo. Intimem-se. - ADV: MARCIO AMATO (OAB 199215/SP), GABRIEL COUTINHO AMATO (OAB 471355/SP)