Ministério Público Do Estado Do Paraná x Guilherme Augusto Alvarenga Garrido e outros

Intimações e Editais

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2. 14/07/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Câmara Criminal | Classe: APELAçãO CRIMINAL
     PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI R. Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracriminal1@tjpr.jus.br Autos nº. 0018203-52.2020.8.16.0013   Recurso:   0018203-52.2020.8.16.0013 Ap Classe Processual:   Apelação Criminal Assunto Principal:   Peculato Apelante(s):   Reinaldo Yves Goncebatt JEFERSON ALBERTO DELAZARI GUILHERME AUGUSTO ALVARENGA GARRIDO Apelado(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ   - Vistos. - Vista a d. Procuradoria Geral de Justiça. Curitiba, 10 de julho de 2025. Des. Subst. SERGIO LUIZ PATITUCCI Relator
3. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: Vara da Auditoria da Justiça Militar - Criminal - Curitiba | Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Intimação referente ao movimento (seq. 586) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (13/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
4. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: Vara da Auditoria da Justiça Militar - Criminal - Curitiba | Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Intimação referente ao movimento (seq. 586) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (13/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
5. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: Vara da Auditoria da Justiça Militar - Criminal - Curitiba | Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Intimação referente ao movimento (seq. 586) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (13/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
6. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: Vara da Auditoria da Justiça Militar - Criminal - Curitiba | Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Intimação referente ao movimento (seq. 586) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (13/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
7. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: Vara da Auditoria da Justiça Militar - Criminal - Curitiba | Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: vajme@tjpr.jus.br Processo:   0018203-52.2020.8.16.0013 Classe Processual:   Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Peculato Data da Infração:   14/08/2020 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   GUILHERME AUGUSTO ALVARENGA GARRIDO JEFERSON ALBERTO DELAZARI PAULO RICARDO GOMES Reinaldo Yves Goncebatt   1. Compulsando os autos, verifica-se que o que a Defesa de Jeferson Alberto Delazari, Guilherme Augusto Alvarenga Garrido e Reinaldo Yves Goncebatt interpôs apelação contra a sentença absolutória proferida por este Juízo (mov. 538.1).   O recurso foi recebido, determinando-se a intimação dos apelantes para apresentarem as razões recursais, no prazo de dez dias (mov. 541.1).   A Defesa requereu a concessão de prazo complementar para apresentação das razões recursais (mov. 569.1), o que foi deferido, concedendo-se prazo adicional de dez dias (mov. 576.1).   O prazo concedido transcorreu sem manifestação dos apelantes (mov. 582, 583, 584).   2. Diante da ausência de manifestação dos apelantes, intime-se, novamente, a Defesa de Jeferson Alberto Delazari, Guilherme Augusto Alvarenga Garrido e Reinaldo Yves Goncebatt para que cumpra integralmente o determinado no mov. 541.1 e 576.1, no prazo de 05 (cinco) dias.   Após, cumpra-se a decisão de mov. 541.1, abrindo-se vista ao Ministério Público para que contrarrazoe os recursos.   Na sequência, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.   3. Intimações e diligências necessárias.   4. Ciência ao Ministério Público.   5. Cumpra-se.   Curitiba, data gerada pelo sistema.   Maria Cristina Franco Chaves Juíza de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual
8. 28/04/2025 - Intimação
   Órgão: Vara da Auditoria da Justiça Militar - Criminal - Curitiba | Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: vajme@tjpr.jus.br Processo:   0018203-52.2020.8.16.0013 Classe Processual:   Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Peculato Data da Infração:   14/08/2020 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   GUILHERME AUGUSTO ALVARENGA GARRIDO JEFERSON ALBERTO DELAZARI PAULO RICARDO GOMES Reinaldo Yves Goncebatt 1. Compulsando os autos, verifica-se que o presidente da Apuração Disciplinar de Licenciamento nº 47/2024 pugnou o empréstimo das provas acostadas a este caderno processual, a fim de subsidiar a instrução do referido processo administrativo disciplinar (mov. 555.2).  Instado a se manifestar, o Ministério Público não levantou objeção ao deferimento do pedido (mov. 558.1).   Relatado o essencial, DECIDO.  2. Pois bem. Em que pese a concordância do Parquet, não é possível extrair do conteúdo do Ofício encaminhado em face de quem fora instaurado o processo administrativo.  3. Assim, solicite-se ao requerente que forneça mais informações acerca da Apuração Disciplinar de Licenciamento nº 47/2024 para subsidiar a decisão deste Juízo acerca do pedido de acesso ao presente processo.  4. Intimações e diligências necessárias.  5. Ciência ao Ministério Público.  6. Cumpra-se.  Curitiba, datado e assinado eletronicamente.   Maria Cristina Franco Chaves Juíza de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual