B. O. Dos S. e outros x Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Intimações e Editais

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2. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA
   Processo 0018332-69.2023.8.26.0564 (processo principal 1030821-24.2023.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liminar - B. O. dos S. - - Pamela de Oliveira Santos - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - Vistos. Acolho o parecer do Ministério Público e indefiro o pedido de dilação de prazo formulado pela ré. Considerando a recalcitrância da ré em desrespeito reiterado com a parte autora e o Poder Judiciário, com fundamento no art. 139, IV, c/c art. 297 do CPC, c/c, art. 84 do CDC, c/c aplicação analógica dos arts. 11 e 13 da Lei 7.347/1985, fixo multa diária de R$ 100,000,00 (cem mil reais) até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) que serão destinados à fundo público relacionado à área da saúde, caso a ré desrespeite novamente o tempo, forma e modo de cumprimento da obrigação a qual foi condenada. Intime-se. - ADV: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), GÉSSICA GUIMARÃES SANTOS (OAB 352187/SP), VANESSA MONTILHA SCARANO (OAB 305096/SP), VANESSA MONTILHA SCARANO (OAB 305096/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), MARCOS VINICIUS AHUMADA (OAB 406079/SP), GÉSSICA GUIMARÃES SANTOS (OAB 352187/SP)