M. J. De D. V. De V. D. E F. C. A. M. Do F. R. De S. A. x M. J. De D. V. De C. P. C. C. E A. Da C.

Intimações e Editais

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2. 06/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 | Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO
   DESPACHO Nº 0018383-55.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de Jurisdição - São Paulo - Suscitante: M. J. de D. da 2 V. de V. D. e F. C. a M. do F. R. de S. A. - Suscitado: M. J. de D. da 2 V. de C. P. C. C. e A. da C. - 1. Designo o Juízo de Direito da 2ª Vara de Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes do Foro Criminal Central Barra Funda para apreciar eventuais medidas urgentes. 2. Comunique-se, informando ao Juízo Suscitante da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Foro Regional II - Santo Amaro para que encaminhe os autos ao Juízo indicado. Servirá a cópia dessa decisão como ofício. 3. Na sequência, à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Após, retornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 03 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Presidente da Seção de Direito Público Relator - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309