M. P. Do E. Do C. e outros x F. G. D. P.

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: 3º Juizado da Violencia Doméstica e Familiar Contra a Mulher | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
   ADV: Francisco Roney Pinto de Castro (OAB 38382/CE) Processo 0018396-44.2019.8.06.0025 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ministerio Publ: M. P. do E. do C. , P. C. do E. do C. , P. A. P. B. - Réu: F. G. D. P. - Pelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do condenado FAGNER GOMES DIAS PACHECO, no tocante à pena que lhe foi imposta nestes autos, pela ocorrência da prescrição da pretensão executória do Estado, com esteio no art. 107, inciso IV c/c art 109, inciso II e arts. 110 e 112, I, todos do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se o Ministério Público e o acusado, por intermédio de seu advogado. Oficie-se a SIP. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, comunique-se a Justiça Eleitoral, por meio do sistema INFODIP, para fins de restabelecimento dos direitos políticos e, em seguida, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas legais.