Processo nº 00184535520248260405

Intimações e Editais

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2. 06/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Processo 0018453-55.2024.8.26.0405 (processo principal 1028832-38.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Acumulação de Cargos - Francisco Pereira Lima - Vistos. Diga a FESP sobre a manifestação retro. Prazo: 10 dias. Int. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)
3. 28/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   ADV: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB 395478/SP) Processo 0018453-55.2024.8.26.0405 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Francisco Pereira Lima - Vistos. No que diz respeito ao valor exequendo nestes autos, observo que, quando do ajuizamento da ação, houve respeito ao teto estabelecido na Lei n.º 12.153/09, qual seja, 60 (sessenta) salários-mínimos (art. 2º). Na hipótese, inexistindo impugnação específica da FPESP acerca dos cálculos apresentados, HOMOLOGO os cálculos apresentados às fls. 34/37, ou seja R$82.047,99 (data-base 03/2025). Para expedição de ofício requisitório, deverá a parte providenciar o protocolo da petição no formato digital, no valor acima mencionado que será corrigido na época da quitação, utilizando a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionando a Categoria Incidente processual, Classes: Precatório ou RPV. Intime-se.