Banco Mercantil Brasil S.A x Maria Hilda Dos Santos Gomes

Intimações e Editais

1. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0018510-87.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Banco Mercantil Brasil S.a - Recorrida: Maria Hilda dos Santos Gomes - Magistrado(a) Claudia Marina Maimone Spagnuolo - CR Unificado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA Nº 479 DO STJ E TEMA 466 DO STJ. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO OFERECER AOS SEUS CLIENTES FERRAMENTAS DIGITAIS PARA REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES, ASSUME O RISCO DE QUE ESSAS FERRAMENTAS SEJAM UTILIZADAS DE MANEIRA CRIMINOSA POR TERCEIROS, CARACTERIZANDO, ASSIM, O CHAMADO 'FORTUITO INTERNO'. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB: 21233/PE) - Priscila Fernandes (OAB: 174243/SP) - 16º Andar, Sala 1607