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Prefeitura Municipal De São Paulo x Acai Assistencia Medica Ltda

Número do Processo: 0018539-15.2024.8.26.0053

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO
Grau: 1º Grau
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública
Última atualização encontrada em 25 de junho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 25/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública | Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO
    Processo 0018539-15.2024.8.26.0053 (processo principal 1027744-90.2020.8.26.0053) - Liquidação por Arbitramento - Anulação de Débito Fiscal - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Acai Assistencia Medica Ltda - A exequente foi intimada a se manifestar em termos de prosseguimento, tendo permanecido silente, razão pela qual, uma vez já adimplida a obrigação, a presunção tácita é a de que não há mais valores a serem executados, sendo caso, assim, de JULGAR EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Após, certifique-se o necessário, arquivando-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANDREA PEREIRA DE ALMEIDA MARTINELLI (OAB 210367/SP), LUIS FERNANDO XAVIER SOARES DE MELLO (OAB 84253/SP), LIGIA VALIM SOARES DE MELLO (OAB 346011/SP)