Processo nº 00185702820178190036

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Comarca de Nilópolis- Cartório da 2ª Vara Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Considerando a inércia reitada da parte ré, conforme certidão de fls. 374, e diante da verossimilhança das alegações da parte autora quanto ao descumprimento do acordo homologado às fls. 255, defiro parcialmente a tutela de urgência requerida às fls. 294/326, para determinar que a ré se abstenha de realizar a interrupção no fornecimento de energia elétrica no imóvel da autora, bem como cesse a cobrança dos débitos objeto do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada inicialmente a R$ 10.000,00. Intime-se a ré para, no prazo de 5 dias, se manifestar especificamente sobre o alegado descumprimento do acordo, sob pena de preclusão e demais efeitos legais. Após, voltem conclusos para apreciação dos demais pedidos. Cumpra-se.