Alceu De Oliveira Martins x Banco Bradescard S.A. e outros

Intimações e Editais

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2. 06/06/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara Cível de Guarapuava | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Intimação referente ao movimento (seq. 148) OUTRAS DECISÕES (07/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
3. 29/05/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara Cível de Guarapuava | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0018621-28.2023.8.16.0031   Processo:   0018621-28.2023.8.16.0031 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$10.272,63 Autor(s):   Alceu de Oliveira Martins Réu(s):   BANCO BRADESCARD S.A. BANCO INTER S.A. VIA VAREJO S.A. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por ALCEU DE OLIVEIRA MARTINS em face de BANCO BRADESCARD S.A., BANCO INTER S.A., VIA VAREJO S.A. e MAICON ABRAÃO SILVA. Sustentou o autor que na data de 12/11/2022 realizou a compra de um aparelho celular Apple iPhone 13 PRO MAX por meio do sítio eletrônico da ré VIA VAREJO S/A. (CASAS BAHIA), desembolsando a quantia de R$8.178,90, e que como condição para a compra do produto no valor ofertado, deveria ser realizada com a utilização de cartão ofertado pelo réu BANCO BRADESCARD S/A. Disse que realizou a compra no cartão de crédito, e que parcelou o valor total em 30 vezes de R$ 272,63. Relatou que acessava o aplicativo do réu BANCO BRADESCARD S/A para localizar e pagar as faturas e que, no entanto, só foi possível o acesso para pagamento até a 4ª parcela da compra realizada, no mês de março/2023. Alegou que no mês de abril/2023 foi impedido de acessar o aplicativo da loja Casas Bahia para o pagamento da fatura pendente, e que na tela principal aparecia uma notificação, dizendo: “Usuário bloqueado. Por favor entre em contato com a central de atendimento”. Discorreu que após entrar em contato com a central de atendimento da loja ré, foi direcionado para uma conversa, por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, e que nesta oportunidade, foi-lhe encaminhada uma fatura para pagamento, igual às faturas pagas nos meses anteriores. Aduziu que efetuou o pagamento da fatura recebida por meio do aplicativo de mensagens imediatamente, mas que no mês de maio/2023 recebeu um comunicado via e-mail, informando-lhe que seu nome havia sido inscrito nos cadastros do SCPC, Serasa Experian, Boa Vista SCPC e controlCred, mediante solicitação realizada pelo réu Banco Bradescard S/A. Narrou que solicitou o extrato do pagamento da fatura referente ao mês de abril/2023, oportunidade em que identificou que o pagamento foi processado pelo BANCO INTER, em favor do réu MAICON ABRAÃO SILVA. Destacou que foi induzido a erro, diante da falha no dever de fiscalização do Banco Bradescard e da loja Casas Bahia, uma vez que tudo ocorreu por meio da plataforma digital da loja ré, e, ainda assim, foi vítima de um golpe. Expôs que o réu MAICON ABRAÃO SILVA possui extensa ficha criminal, sendo condenado por diversos crimes, e que se trata de um estelionatário. Esclareceu que teve que suportar sozinho os prejuízos causados pelos réus, razão pela qual propôs a presente ação. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, e a condenação dos réus ao pagamento de indenização a título de dano material, no valor de R$ 272,63, bem como ao pagamento de indenização a título de dano moral, no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos (ev. 1.1/16). A parte autora foi intimada para promover o pagamento das custas inicias (ev. 11.1). O autor se manifestou e requereu o parcelamento das custas processuais (ev. 15.1), sendo o pedido deferido pelo Juízo (ev. 17.1). A ré VIA VAREJO S/A apresentou contestação no ev. 21.1, oportunidade em que, preliminarmente, alegou sua ilegitimidade para figurar na demanda, e falta de interesse de agir do autor, porque poderia ter resolvido a questão diretamente com a administradora do cartão de crédito. No mérito, discorreu que houve fraude perpetrada por terceiros, e que os fatos narrados na petição inicial ocorreram por descuido do autor em conjunto com a atuação do golpista/estelionatário. Alegou que o autor não se certificou da legitimidade do interlocutor em sua conversa por meio do aplicativo de mensagens via WhatsApp e que não há que se falar em falha na prestação de serviços, uma vez que o autor foi vítima de engenharia social, sem qualquer participação da loja ré, mesmo que de maneira indireta. Disse que é nítida a ocorrência de fato de terceiro, e que resta caracterizada a excludente de responsabilidade, devendo a culpa ser imputada à parte autora e/ou a terceiros. Narrou que não há verossimilhança das alegações do autor, e que eventual inversão do ônus da prova não desonera a parte autora de comprovar fato constitutivo do seu direito. Alegou que não é devido o pagamento de indenização a título de dano moral ao autor, e que em caso de condenação, o valor deverá ser fixado com base no critério da razoabilidade. Por fim, arrematou ser indevida a inversão do ônus da prova. Requereu o acolhimento das preliminares de mérito com a extinção da ação ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos iniciais (ev. 21.1). Foi recebida a petição inicial e determinada a citação dos demais réus, considerando a apresentação de contestação da ré VIA VAREJO S/A antes mesmo de ser recebida a petição inicial (ev. 31.1). O réu BANCO BRADESCARD S.A. foi citado no ev. 72.1. O réu BANCO INTER S.A. foi citado no ev. 73.1. A tentativa de citação do réu MAICON ABRAÃO SILVA restou infrutífera (ev. 75.1). O réu BANCO INTER S.A. apresentou contestação no ev. 82.1, oportunidade em que, preliminarmente, aduziu ser parte ilegítima para figurar na demanda, pois não emitiu o boleto tampouco se beneficiou do valor. No mérito, sustentou que não tem qualquer responsabilidade pelos fatos narrados na petição inicial, sob a alegação de que não firmou nenhum contrato com o autor e que não emitiu nenhum boleto, razão pela qual não há razão de pretender do banco réu qualquer indenização ou restituição de valor que não recebeu. Relatou que não participou da transação financeira, não tendo em nada se beneficiado da quantia paga pelo autor a terceiro. Disse que não há dever de indenizar, em razão de transação havida entre o autor e a corré (ou terceiro), sem sua interferência. Alegou que o autor não provou vício de consentimento ou fraude na abertura da conta, e que não há motivo para tentar culpar o réu por algo que não deu causa. Arrematou que em caso de condenação, o valor da indenização deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e que não deve ser invertido o ônus da prova. Requereu o acolhimento da preliminar de mérito com a extinção da ação ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (ev. 82.1/3). Realizada a audiência de conciliação, a tentativa de composição amigável das partes restou infrutífera (ev. 87.1/4). O réu BANCO BRADESCARD S.A. apresentou contestação no ev. 96.1, oportunidade em que, preliminarmente, aduziu sua ilegitimidade para figurar na demanda, haja vista que o aplicativo pertente à corré Casas Bahia. No mérito, sustentou que os fatos narrados na petição inicial não demonstram nenhuma falha na prestação de serviço do banco, sob a alegação de que o autor, sem tomar qualquer cautela, efetuou o pagamento do boleto, sem confirmar antecipadamente os dados contidos no documento. Afirmou que era perceptível que o beneficiário do boleto pago pelo autor não era o banco réu, e que o autor foi vítima de fraude. Discorreu que o caso dos autos se trata de um fortuito externo, estranho à execução dos seus serviços, que se deu pela falta de cautela do autor ao efetuar o pagamento do boleto. Narrou que não houve falha na proteção e na segurança dos dados do autor, tampouco fraude interna, razão pela qual deve ser afastada a responsabilidade objetiva do réu. Aduziu que resta caracterizada a excludente de responsabilidade do fornecedor, diante da existência de culpa exclusiva do autor e/ou de terceiros, razão pela qual não há que se falar em pagamento de indenização por dano material ou moral. Arrematou que em caso de condenação, os valores devem ser fixados de acordo com a extensão do dano e em observância ao princípio da proporcionalidade. Requereu o acolhimento da preliminar de mérito com a extinção do feito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (ev. 96.1/4). O autor apresentou impugnação à contestação no ev. 114.1, oportunidade em que rechaçou as preliminares de mérito arguidas, e reiterou a ocorrência de falha na prestação de serviços pelos réus. Ressaltou a verossimilhança dos fatos alegados na petição inicial e documentos apresentados, e que os réus devem ser responsabilizados pelos danos suportados. Alegou que não há que se falar em qualquer excludente de responsabilidade dos réus, e que é devida a inversão do ônus da prova no caso dos autos. Requereu a procedência dos pedidos formulado na exordial (ev. 114.1). A parte autora desistiu parcialmente do feito em relação ao réu MAICON ABRAÃO SILVA (ev. 126.1), razão pela qual o feito foi julgado parcialmente extinto com relação a ele (ev. 128.1). Na sequência, as partes foram intimadas para que especificassem as provas que efetivamente pretendiam produzir (ev. 137.1). A parte autora requereu o julgamento antecipado do feito (ev. 140.1). O réu BANCO INTER S.A. requereu o julgamento antecipado do feito (ev. 141.1). O réu BANCO BRADESCARD S.A. requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor (ev. 142.1). O prazo para especificação de provas da ré VIA VAREJO S/A decorreu in albis (ev. 144.0). É o relatório. DECIDO. O processo foi submetido à conclusão para saneamento. No entanto, em detalhada análise do processo, verifica-se que ainda existem deliberações pendentes que precedem ao saneamento e organização do feito. Vejamos.  Da alegada ilegitimidade passiva Em sede de contestação, os réus BANCO BRADESCARD S.A., BANCO INTER S.A. e VIA VAREJO S/A  arguiram sua ilegitimidade para figurar na demanda. Os réus arguiram sua ilegitimidade sob a justificativa de que os prejuízos narrados na petição inicial se deram por culpa exclusiva do autor e/ou terceiros, no caso, possível criminoso cibernético. Pois bem. De início, cumpre esclarecer que a legitimidade passiva ad causam é aferida à luz da Teoria da Asserção, bastando, portanto, a assertiva do autor no sentido de que os réus figuraram na relação jurídica de direito material. Sobre o tema, cito: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. (I) ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. MATÉRIA QUE COMPÕE O MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENDOSSO-MANDATO. SÚMULA 476/STJ. DEMANDANTE QUE NEGOU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A EMPRESA CORRÉ. É DEVER DO BANCO EXIGIR A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA “CAUSA DEBENDI”, ANTES DE LEVAR O TÍTULO A PROTESTO. NÃO ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE HIGIDEZ DO TÍTULO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. (II) DANOS MORAIS IN RE IPSA. MONTANTE INDENIZATÓRIO MAJORADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO À JURISPRUDÊNCIA DE CASOS SEMELHANTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, EM OBSERVÂNCIA AO TEMA 1.059 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0010140-82.2014.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 29.07.2024) Logo, não há o que se falar em ilegitimidade dos réus para figurar no polo passivo da presente demanda, devendo a sua responsabilidade ser oportunamente aferida, em tópico próprio, e não em sede de condição da ação. Reforce-se que a questão é de responsabilidade, e, por isso, diz respeito ao mérito da causa. Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. Da alegada falta de interesse de agir – ausência de pretensão resistida A ré VIA VAREJO S/A aduziu a falta de interesse de agir no caso dos autos, sob a alegação de que a parte autora poderia ter resolvido a questão pela via administrativa e, no entanto, preferiu acionar a parte ré judicialmente. Disse, ainda, que o comportamento do autor contradiz a narrativa da exordial no que concerne aos danos sofridos, bem como contraria os princípios da boa-fé e da lealdade processual. Sem razão. Não se justifica a extinção da causa pela ausência de condição da ação, com suporte na alegação de ausência da tentativa de solução da lide pela via administrativa/extrajudicial. Isto porque, o acesso ao Judiciário é livre, conforme preceitua o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, sendo que qualquer restrição a esta garantia individual configura denegar o direito fundamental constitucionalmente previsto ao autor. A mera alegação de que o autor não buscou a resolução extrajudicial da lide não configura hipótese de restrição de acesso do autor ao Poder Judiciário. Por este motivo, rejeito a preliminar de mérito arguida pela ré. Da (in)aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova A parte autora requereu seja determinada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, inclusive com a inversão do ônus da prova. Pois bem. Cabe destacar que no caso dos autos há relação de consumo, regulada pela Lei nº 8.078/90, ajustando-se a parte autora no conceito de “consumidor”, e as instituições bancárias no conceito de “prestadoras e/ou fornecedoras de serviço”, sujeitando-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. As instituições bancárias, ao prestarem serviços relacionados à concessão de crédito, portam-se da forma descrita pelo art. 3º da referida Lei e, assim, são consideradas fornecedoras de serviços. Trata-se de entendimento sedimentado na Súmula 297 do STJ, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse sentido, cito: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO 01. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO PARA NÃO APLICAÇÃO DO CDC E NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 297 DO STJ. CDC SE APLICA A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CORRENTISTA PESSOA FÍSICA QUE SE CARACTERIZA COMO CONSUMIDORA, E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMO FORNECEDORA. ARTS. 2º E 3º DO CDC. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVIDA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. TRANSAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DE CONSUMO DA AUTORA. MECANISMO DE SEGURANÇA DO BANCO INEFICIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO PARA REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO NO VALOR DE R$ 7.000,00. ARBITRAMENTO PELO JUÍZO A QUO EM PATAMAR COMPATÍVEL COM O QUE A JURISPRUDÊNCIA DESTA 13ª CÂMARA CÍVEL TEM ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO 02. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO PARA QUE CONSTE NA SENTENÇA QUE TODOS OS VALORES DESCONTADOS OU PAGOS PELA AUTORA A TÍTULO DE PARCELAS, JUROS E MULTAS RELATIVOS AOS CONTRATOS FRAUDULENTO DEVEM SER DEVOLVIDOS. SENTENÇA QUE DETERMINOU O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTERIOR. DETERMINAÇÃO QUE JÁ ABARCA A PRETENSÃO AUTORAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. (Súmula 479/STJ) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007934-82.2023.8.16.0001 - Curitiba -  Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -  J. 19.02.2025) Ademais, com relação à ré VIA VAREJO S/A, a hipossuficiência do autor fica evidente em relação ao poderio técnico e econômico da ré, a qual, por deter controle sobre as vendas e registros de operações, possui melhores condições de elucidar os termos do contrato e em que circunstâncias foram elaborados, justificando-se, assim, a necessidade de inversão do ônus da prova. Outrossim, o autor se enquadra na definição de consumidor trazida pelo art. 2º do CDC: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Portanto, impõe-se a aplicação das normas previstas no CDC, inclusive com a inversão do ônus da prova a favor do demandante (art. 6º, inciso VIII, da lei 8.078/90). Das diligências Em razão da inversão do ônus da prova e, a fim de evitar eventual nulidade processual por cerceamento de defesa, oportuniza-se à parte ré novamente a indicação de provas que eventualmente pretenda produzir. Prazo: 05 (cinco) dias. Oportunamente, conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente.   Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito