Processo nº 00188218920248260041

Intimações e Editais

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2. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Santos/DEECRIM UR7 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 7ª RAJ | Classe: EXECUçãO DA PENA
   Processo 0018821-89.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - EDER ALVES PEREIRA - Vistos. Trata-se de pedido de remição de pena pelo trabalho formulado pelo sentenciado EDER ALVES PEREIRA. O representante do Ministério Público opinou favoravelmente. É a síntese do necessário. D E C I D O. O pedido é procedente. Com efeito, a documentação trazida à colação atesta que o executado trabalhou 49 (quarenta e nove) dias dentro da unidade prisional, no período compreendido entre 17/10/2024 e 03/01/2025; 17/02/2025 a 25/02/2025 (fls. 70 e 71). Ademais, não registra a prática de falta disciplinar de natureza grave em período posterior ao que se pretende ver remido, assim como, apresentou bom comportamento carcerário durante o aludido interregno e faz jus ao benefício. Ante o exposto, diante da documentação comprobatória acostada aos autos e do parecer favorável do D. Promotor de Justiça, declaro remidos 16 (dezesseis) dias de pena em favor do executado EDER ALVES PEREIRA, CPF: 025.710.915-30, MTR: 1379498-7, RG: 37600365, RJI: 245665830-38, preso e recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, nos termos do artigo 126, § 1º, da L.E.P., os quais deverão ser computados como pena cumprida para todos os efeitos, como determina o artigo 128 da L.E.P. Anote-se a sobra de 1 (um) dia para futuras remições. Elabore-se novo cálculo de liquidação da pena e dê-se vista às partes. P.I.C. - ADV: TALITA CARDIA (OAB 417425/SP)