Processo nº 00190101620054036182

Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo | Classe: EXECUçãO FISCAL
   EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0019010-16.2005.4.03.6182 / 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PREMIUM ENTREGADORA EXPRESS LTDA, FRANZ NOBERT AGUIAR, ELDER SANTIAGO LIRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RENATA MANGUEIRA DE SOUZA - SP147569 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MERCES DA SILVA NUNES - SP73830 S E N T E N Ç A Formulado pela exequente pedido de extinção nos termos do Provimento Conjunto PRES/CORE n. 1, de 25 de março de 2019, procedeu-se à conversão do presente processo de execução fiscal – cujo andamento encontrava-se sobrestado – para o ambiente PJe, vindo conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. Tendo em conta o pedido deduzido pela exequente, JULGO EXTINTO o feito, observado o fundamento apontado na manifestação inicial. Sem custas, de acordo com a Lei n. 9.289/96, considerando que tal imposição somente seria cabível à parte exequente, que goza de isenção. Desde que não haja renúncia manifestada pela exequente, proceda-se à sua intimação, ex vi do provimento antes mencionado. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se, com baixa definitiva. Publique-se. Intime-se, se necessário. SãO PAULO/SP, data da assinatura eletrônica.