Processo nº 00190461720218260041

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Bauru/DEECRIM UR3 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ | Classe: EXECUçãO DA PENA
   Processo 0019046-17.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - E.F.M. - Intimar advogado (a) para apresentar manifestação. - ADV: RICARDO MARTINS (OAB 217908/SP)
2. 18/06/2025 - Intimação
   Órgão: Bauru/DEECRIM UR3 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ | Classe: EXECUçãO DA PENA
   Processo 0019046-17.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - E.F.M. - Nos termos do artigo 126, § 1º, I , da Lei de Execução Penal, certificado o aproveitamento escolar e o bom comportamento carcerário do sentenciado preso no(a) unidade prisional Penitenciária "Cabo PM Marcelo Pires da Silva" - Itaí + Ala de Progressão, sem a notícia de crime ou faltas disciplinares a ele imputáveis no período ora analisado, determino a remição de 01 (um) dia da pena corporal, atento as 12 (doze) horas de frequência escolar, no período de 24/02/2025 a 26/02/2025 com observância da proporção legal de um dia de pena para cada 12 (doze) horas de frequência escolar. Ao cálculo, observando-se que o tempo remido deve ser computado como pena cumprida, para todos os efeitos (art.128 da LEP). Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo. - ADV: RICARDO MARTINS (OAB 217908/SP)