Copel Distribuição S.A. x Simonara Ind. Com. De Móveis Ltda. - Epp Representado(A) Por Valdete Rodrigues Dos Santos Ribeiro e outros

Intimações e Editais

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2. 25/04/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara Cível de Londrina | Classe: MONITóRIA
   Intimação referente ao movimento (seq. 191) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (23/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
3. 25/04/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara Cível de Londrina | Classe: MONITóRIA
   Intimação referente ao movimento (seq. 191) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (23/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
4. 25/04/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara Cível de Londrina | Classe: MONITóRIA
     PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: LON-2VJ-E@tjpr.jus.br   Processo:   0019067-87.2020.8.16.0014 Classe Processual:   Monitória Assunto Principal:   Expropriação de Bens Valor da Causa:   R$70.186,26 Autor(s):   COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Réu(s):   SIMONARA IND. COM. DE MÓVEIS LTDA. - EPP representado(a) por Valdete Rodrigues dos Santos Ribeiro Considerando que os embargos declaratórios opostos têm caráter infringente, intime-se o embargado para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art.1023, § 2º). Oportunamente, retornem-me para decisão. Intimem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto
5. 15/04/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara Cível de Londrina | Classe: MONITóRIA
   2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Autos nº 0019067-87.2020.8.16.0014 – Ação monitória. Autora: Copel Distribuição S/A. Ré: Simonara Indústria e Comércio de Móveis Ltda. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória embasada em faturas de energia elétrica, as quais teriam restado inadimplidas pela ré. A ré foi citada por edital (mov. 161.1) e quedou revel (mov. 162.0), pelo que lhe foi nomeada curadora especial (mov. 164.1), que ofertou contestação por negativa geral (mov. 168.1). Em réplica (mov. 171.1), a autora refuta os termos dos embargos e reitera, em linhas gerais, os argumentos já expedidos. Consultadas sobre suas pretensões probatórias (mov. 173.1), as partes se manifestaram a respeito (movs. 176.1 e 177.1). Sobreveio decisão de saneamento (mov. 179.1), que anunciou a possibilidade de julgamento do feito. Vieram-me os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Ao exame do processo, tenho que os embargos monitórios oferecidos não comportam acolhimento. Com efeito, a defesa nos embargos monitórios tem o objetivo de desconstituir a pretensão deduzida na exordial, sendo essa a dinâmica própria do procedimento monitório, na ótica de Ernane Fidélis dos Santos:2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO (...) No procedimento monitório, não há ainda título executivo a se desconstituir, mas, em razão da forma em que a dívida se representa, goza de presunção de certeza e liquidez, para os efeitos processuais previstos. Neste caso, os embargos poderão atacar a própria presunção e desconstituir o procedimento monitório, ou, então, com o mesmo efeito, e mais ainda, declarar a inexistência da dívida (...) (Novos Perfis do processo Civil Brasileiro - Ed. Del Rey - 1996., p.44) Os embargos opostos conferem ao embargante a possibilidade de desconstituir não apenas esta presunção, mas a própria dívida. Ocorre que, no caso vertente, não há prova do pagamento e a dívida, cuja liquidez não foi desconstituída, está devidamente comprovada pela documentação juntada pela autora (mov. 1.3). Nesta hipótese, tenho que deve ser adotada a solução de improcedência aos embargos monitórios. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo improcedentes (CPC, 487, I) os embargos opostos pela ré dessa ação monitória, constituindo, de consequência, as faturas colacionadas no mov. 1.3 em título executivo judicial (CPC, art. 702, § 8 o ), cujos valores deverão ser atualizados por correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos incidindo desde o vencimento e até a vigência da Lei n. 14.905/2024. Após, deve ser aplicada a taxa Selic deduzida a correção monetária pactuada, diante da impossibilidade de cumulação. Transitada em julgado a sentença, prossiga-se na forma do art. 513 e seguintes do CPC.2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I a IV do CPC. Por fim, nos termos da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/ SEFA, fixo em R$ 500,00 a verba honorária à curadora especial CRISTIANE APARECIDA GUELFI UTIYAMA (OAB/PR nº 109.260), a ser paga pelo Estado do Paraná (AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto * Assinado digitalmente.
6. 15/04/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara Cível de Londrina | Classe: MONITóRIA
   Intimação referente ao movimento (seq. 186) JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO (11/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
7. 15/04/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara Cível de Londrina | Classe: MONITóRIA
   Intimação referente ao movimento (seq. 186) JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO (11/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
8. 15/04/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara Cível de Londrina | Classe: MONITóRIA
   Intimação referente ao movimento (seq. 186) JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO (11/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.