Processo nº 00192767320208080048

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Criminal | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Criminal Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 33574548 PROCESSO Nº 0019276-73.2020.8.08.0048 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: RAMON DOMINGOS MARTINS Advogado do(a) REU: HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO - ES6848 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Criminal, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da r. sentença ID71605470 "DISPOSITIVO: Assim, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, a fim de ABSOLVER o acusado RAMON DOMINGOS MARTINS, nos termos do art. 386, inc. IV do CPP. Sem custas." SERRA-ES, 30 de junho de 2025. HELENIMAR LOUBACH FERNANDES Diretor de Secretaria