Tiago Costa Torres x Alan Belmonte Aquilino

Intimações e Editais

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2. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0019303-20.2025.8.26.0100 (processo principal 1003524-93.2021.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade dos sócios e administradores - Tiago Costa Torres - Alan Belmonte Aquilino - Vistos. Nos termos do art. 82 do Código de Processo Civil, salvo disposição específica acerca da gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando o respectivo pagamento, desde o início até a sentença final ou, na fase de execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. Destaca-se que as despesas processuais relativas a diligências como pesquisas, expedição de cartas e mandados, bem como desarquivamento de autos, não estão abrangidas pela Lei nº 15.109/2025. Referida norma dispõe que, nas ações de cobrança, por qualquer procedimento comum ou especial , bem como nas execuções ou no cumprimento de sentença relativos a honorários advocatícios, o advogado está dispensado do adiantamento de custas processuais, ficando o seu pagamento a cargo do réu ou executado ao final do processo, caso tenha dado causa à demanda. Não sendo este o caso dos autos, determino que o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o regular prosseguimento do feito mediante o recolhimento das despesas devidas, sob pena de extinção do processo. Intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO BELMONTE MOLINO (OAB 247114/SP), TIAGO COSTA TORRES (OAB 431748/SP)