Processo nº 00193170420258260100

Número do Processo: 0019317-04.2025.8.26.0100

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Grau: 1º Grau
Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel
Última atualização encontrada em 30 de junho de 2025.

Intimações e Editais

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  2. 22/05/2025 - Intimação
    Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
    ADV: Alexandre Barros Tavares (OAB 122676/MG) Processo 0019317-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: ANNA CAROLINA PINTO DE MOURA LINHARES - Vistos. Dê-se ciência da redistribuição do feito a este juízo. Defiro os benefícios da gratuidade processual à autora. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intime-se.
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