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Processo nº 00193333620248260053

Número do Processo: 0019333-36.2024.8.26.0053

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Grau: 1º Grau
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO
Última atualização encontrada em 17 de junho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 17/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
    Processo 0019333-36.2024.8.26.0053 (processo principal 1016738-81.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Alessandro Ribeiro da Silva - Vistos. Fls. 171/175: abre-se vista ao Detran/SP para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: NADIA AGUIAR SILVA LIMA (OAB 296243/SP)