Universo Agv - Associação Gestão Veicular Universo x Silmara Aparecida Himalaia

Intimações e Editais

1. 03/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0019613-52.2023.8.26.0114 (processo principal 1050818-53.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Universo Agv - Associação Gestão Veicular Universo - Silmara Aparecida Himalaia e outro - Vistos. Com fundamento no artigo 924, II do CPC, julgo extinto o presente feito. Inexistem custas finais em razão da ausência de resistência do executado, bem como de fase executória.Nesse sentido: "Apelação - Cumprimento de sentença - Sentença julgou extinta a execução nos termos do artigo 924, II do CPC, condenando o executado ao pagamento das custas finais - Insurgência - Apelante efetuou o pagamento voluntário da condenação - Não foi dado início a fase de execução propriamente dita - Incidência das custas finais que ficam restritas as hipóteses em que houver necessidade de prosseguimento da execução com os atos expropriatórios - Entendimento majoritário deste Tribunal - Sentença reformada para afastar a condenação do executado ao pagamento das custas finais - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 0002195-06.2023.8.26.0566; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 08/12/2023)" Diante da preclusão lógica, considera-se a data da publicação desta sentença como sendo a data do trânsito em julgado. Assim, arquive-se, com as anotações de praxe. P.R.I.C. - ADV: JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES (OAB 502552/SP), EUNICE DAMARIS ALVES PEREIRA (OAB 130235/SP)