Processo nº 00197529420138260068

Intimações e Editais

1. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública | Classe: DESAPROPRIAçãO
   Processo 0019752-94.2013.8.26.0068 (apensado ao processo 0012337-36.2008.8.26.0068) - Desapropriação - Desapropriação - Nivaldo José Ribeiro - Ante o exposto, julgo procedente a pretensão do Município para incorporar ao seu patrimônio o lote 10, da quadra 27, bairro Chácara Solar, conforme decreto municipal nº 3.044/08. Fixo o valor da indenização em R$ 419.381,46 (quatrocentos e dezenove mil, trezentos e oitenta e um reais e quarenta e seis centavos), o qual deverá ser corrigido pelo IPCA-E a partir de outubro de 2015 (data do laudo pericial) abrangendo todo período anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021. A partir da vigência da tida Emenda, deverá ser aplicada a Selic. Resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 2% (dois por cento) da diferença entre o valor fixado para indenização e o valor ofertado pelo autor. P. I. - ADV: RICARDO AZEVEDO NETO (OAB 285467/SP), RICARDO CASSEMIRO RODRIGUES (OAB 206060/SP)