EXEQUENTE | : CRISTIANE MAGALHAES MARTINS RIBEIRO |
ADVOGADO(A) | : NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (OAB RJ066792) |
ADVOGADO(A) | : ALEXANDRA MUTRAN LUZ PEREIRA SOARES (OAB RJ097000) |
ADVOGADO(A) | : TATHYANE DE FATIMA FERNANDES LADINO (OAB RJ143677) |
ADVOGADO(A) | : HUGO LEONARDO SOUZA JUNQUEIRA LOPES (OAB RJ104190) |
ADVOGADO(A) | : DIEGO RUBIM COSTA (OAB RJ143776) |
EXECUTADO | : BANCO ITAUCARD S.A. |
ADVOGADO(A) | : ILAN GOLDBERG (OAB RJ100643) |
ADVOGADO(A) | : JOANA PARENTE DE MELLO PORTUGAL (OAB RJ135646) |
ADVOGADO(A) | : KARINA BARBOSA DA SILVA (OAB RJ167420) |
DESPACHO/DECISÃO
1. Ante a(s) impugnação(ões) acostada(s) ao(s) evento(s) 378, retornem os autos à Contadoria Judicial para prestar esclarecimentos ou, se assim entender, apresentar novos cálculos.
Retornando da Contadoria, abra-se vista às partes, por 15 dias.
Após, voltem-me conclusos para decisão.
2. Abra-se vista à parte Exequente da petição anexada ao evento 379, na qual o Itaú Unibanco S.A. informa o cumprimento da obrigação.
3. Verifico que na "aba" Informações Adicionais" na "Capa do Processo", consta a informação: "Prevenção: Há possíveis Preventos"
No presente momento, a análise aprofundada de todos os processos relacionados/apontado como possíveis preventos causaria uma demora excessiva na tramitação do feito, comprometendo a celeridade processual, o que não se coaduna com o devido processo do Direito – o processo que o juiz deve às partes por força do ordenamento jurídico.
Saliento, ademais, que além de o próprio autor ter o dever de evitar a distribuição/autuação de ações que burlem o juíz natural, fato é que o(s) próprio(s) réu(s) tem(êm) meios mais eficazes de alegar eventuais ocorrências de litispendência ou ofensa à coisa julgada.
Dito isso, autorizo à Secretaria do Juízo que "NÃO" confirme a prevenção apontada, sem prejuízo de que, em eventual alegação pelo(s) réu(s) de eventuais ocorrências de litispendência ou ofensa à coisa julgada, tal "status" seja alterado.