Processo nº 00198850820228260041

Número do Processo: 0019885-08.2022.8.26.0041

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: EXECUçãO DA PENA
Grau: 1º Grau
Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ
Última atualização encontrada em 08 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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  2. 12/06/2025 - Intimação
    Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ | Classe: EXECUçãO DA PENA
    Processo 0019885-08.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - EDIVANDO PEREIRA DO NASCIMENTO - Ante o exposto, INDEFIRO a remição pleiteada por EDIVANDO PEREIRA DO NASCIMENTO, CPF: 221.782.888-63, MTR: 235.480-1, RG: 32054727, RGC: 51374323, RJI: 170177054-36, recolhido na Penitenciária Compacta de Guareí II, diante da inviabilidade da concessão de tal benefício em razão de trabalho e estudo exercidos durante o cumprimento de execução anterior, cuja pena já encontra-se integralmente cumprida. - ADV: QUIRINO MARIANO PEIXOTO (OAB 115068/SP)
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