Processo nº 00198997320038260003

Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível | Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO
   Processo 0019899-73.2003.8.26.0003 (003.03.019899-5) - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Marilda Andreazi e outros - Benedita Pereira Feitosa e outro - Vistos. Por primeiro, noticiado o óbito do executado, anoto que, em embargos de terceiro, já foi reconhecida a responsabilidade solidária do cônjuge, vez que a dívida foi contraída em nome do casal. Inclui, assim, a viúve Ivete no polo passivo. Com relação aos herdeiros filhos, antes de determinar a citação nos termos do artigo 690 do CPC, comprove o exequente, em 30 dias, a inexistência de abertura de inventário dos bens do executado. Isso porque, caso aberto inventário, passará a integrar a lide o espólio, representado pelo inventariante. Anoto que há penhora sobre 50% do bem imóvel de propriedade dos executados, averbada a fl. 711. A outra metade pertence ao espolio de Manuel e Benedita, intimado na pessoa do inventariante (fl. 631) e representado nos autos (fl. 633). Retire-se do cadastro os filhos herdeiros, que apenas devem ser incluídos se não houver inventário aberto. Int. - ADV: CIRO SILVEIRA (OAB 53427/SP), EZEQUIEL RODRIGUES E CAMARGO JUNIOR (OAB 249988/SP)